Termos e Condições

1. Identificação

A PawStore é uma loja online com sede em Portugal. Para informação legal completa do responsável (designação, NIF, sede fiscal), consulta a página Contactos.

2. Objecto

Estas condições gerais regem a relação contratual entre a PawStore e o cliente que adquira produtos através do site, de acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de Fevereiro (contratos celebrados à distância) e a Lei n.º 24/96 de 31 de Julho (defesa do consumidor).

3. Encomendas e Pagamento

• Os preços apresentados estão em euros e incluem IVA à taxa em vigor.
• Pagamentos processados de forma segura via Stripe (cartões Visa/Mastercard/American Express, MB WAY e Multibanco).
• A confirmação da encomenda é enviada por email após o pagamento ser autorizado.
• A PawStore reserva-se o direito de cancelar encomendas em caso de erro manifesto de preço ou indisponibilidade de stock.

4. Entregas

• Os produtos são expedidos diretamente do nosso fornecedor internacional (modelo dropshipping).
• Prazo médio de entrega em Portugal Continental: 10–20 dias úteis.
• Os custos e prazos detalhados estão na página Envios & Devoluções.
• Em caso de atraso superior a 30 dias, o cliente pode solicitar o cancelamento e reembolso integral.

5. Direito de Livre Resolução

Nos termos do art.º 10.º do DL 24/2014, o consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da data de recepção do produto, sem necessidade de indicar motivo. Para exercer este direito, basta contactar-nos através da página de Contactos ou usar o modelo oficial de livre resolução.

Após comunicar a resolução, o cliente dispõe de 14 dias para devolver o produto. Os custos de devolução são suportados pelo cliente. O reembolso (incluindo portes de envio originais) é processado num prazo máximo de 14 dias após recepção do produto devolvido.

6. Garantias

Todos os produtos beneficiam de garantia legal de conformidade de 3 anos (DL n.º 84/2021). Em caso de defeito, o cliente tem direito à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, nos termos legais.

7. Resolução de Litígios

Nos termos da Lei n.º 144/2015, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à plataforma europeia ODR (Online Dispute Resolution) ou às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo competentes, como o CIMAAL (Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve) ou o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa.

8. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos do site (textos, imagens, marcas, logótipos) são propriedade da PawStore ou utilizados sob licença. É proibida a reprodução total ou parcial sem autorização escrita.

9. Protecção de Dados

O tratamento de dados pessoais respeita o RGPD e a Lei n.º 58/2019. Para detalhes, consulta a nossa Política de Privacidade.

10. Lei Aplicável

Os presentes termos regem-se pela lei portuguesa. Para questões não resolvidas amigavelmente, é competente o foro da comarca da sede do consumidor.